Diretores de empresas de previdência privada responderão por crimes contra o sistema financeiro

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Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de lei que inclui as irregularidades cometidas por companhias do setor nas punições previstas na chamada Lei do Colarinho Branco.

Caso a justiça entenda que o diretor de uma empresa de previdência privada usou com habitualidade de expediente, artifício ou ardil para descumprir normas ou para simular ou dissimular resultado ou situação, com o fim de induzir ou manter pessoa física ou jurídica em erro, este executivo estará sujeito às penas da chamada Lei do Colarinho Branco. Esse é o objetivo do PLS 312/2016 que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no início de junho.

O projeto determina a responsabilização penal de gestores e dirigentes por desvios praticados na administração de planos de previdência privada, fundos de pensão públicos, dos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

“Os tribunais superiores vêm entendendo que toda e qualquer empresa que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros, como no caso dos fundos de pensão, é, por efeito da Lei 7.492, de 1986, equiparada a instituição financeira. Assim, já é possível concluir que atos de gestão fraudulenta ou temerária em entidades previdenciárias configuram crime contra a ordem financeira. Para que haja segurança jurídica, todavia, a matéria deve ser expressamente prevista em lei”, observa o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) em seu parecer sobre a matéria.

Outra mudança que o projeto traz é a criação do crime de facilitação de gestão fraudulenta ou temerária. Portanto, quem facilitar a prática dos dois crimes por meio de opinião, estudo, demonstração contábil, estará sujeito à pena de reclusão de dois a seis anos e multa.

Segundo reportagem publicada pela Agência Senado, a redação do projeto determinou ainda à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), às unidades gestoras do RPPS e à Susep notificarem o Ministério Público Federal caso detectem algum indício de crime na área. Hoje, apenas o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) têm essa obrigação legal.

O autor do projeto, o ex-senador José Anibal (PSDB-SP) afirma na reportagem que os principais fundos de pensão como Correios (Postalis), Petrobras (Petros), Caixa Econômica Federal (Funcef) e Banco do Brasil (Previ) acumularam perdas de R$ 113,5 bilhões nos últimos cinco anos, conforme relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Fundos de Pensão.

Segundo ele, os trabalhos da comissão mostram que houve má gestão, investimentos em projetos de alto risco, ingerência política e desvios de recursos das entidades. “É preciso rigor na punição das pessoas responsáveis por tais crimes”, finalizou.

Esse aumento do rigor na legislação obrigará uma elevação também nos cuidados que as companhias do setor precisam tomar em todos os processos para evitar que erros resultem em problemas com a justiça para os executivos que estão à frente dos projetos, mas também prejuízos à imagem das empresas.   

Consciente desta preocupação a mais que surge no setor, a Sinqia oferece um amplo leque de soluções e serviços inteligentes para buscar a conformidade completa com as normas por meio de gestão e controle dos portfólios de investimento, além de automação dos processos operacionais e atendimento das áreas previdenciária, assistencial, financeira e controladoria.

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Otávio Barros