Fim do registro em cartório dos regulamentos dos fundos de investimento gera redução de custos

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Revogação da obrigatoriedade anunciada pela CVM no início de outubro complementa direcionamento da chamada Lei da Liberdade Econômica, estabelecendo práticas mais atraentes aos investidores.


No início de outubro a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou a edição da Instrução CVM 615 que tem como principal efeito prático a eliminação da obrigatoriedade do registro em cartório dos regulamentos referentes aos fundos de investimentos. A medida representa um importante passo na direção da redução de custos e no desenvolvimento de um ambiente mais amigável e atraente para o investidor.

A decisão da CVM ratifica o direcionamento da lei 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica), sancionada pelo presidente da República no dia 20 de setembro. Essa nova legislação considera o registro somente na CVM suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros.

Antes da Lei da Liberdade Econômica, os fundos de investimento estavam inseridos no conceito do regime geral de condomínio civil, mas a nova redação mudou a classificação deles para a natureza de condomínio especial. Assim foi possível aplicar um regime diferenciado para o funcionamento dos fundos.

Ao dar sequência neste entendimento, com a instrução divulgada em outubro, a CVM elimina os custos cartoriais. Em artigo sobre o assunto publicado no site Migalhas.com.br, o advogado Pedro Antônio Junqueira afirma entender que somente esta iniciativa já é suficiente para diminuir significativamente os custos necessários à regularização desses empreendimentos, que em muitos casos ultrapassava o valor de R$ 10.000,00.

Outro benefício trazido pela Lei de Liberdade Econômica foi relacionado à responsabilidade dos participantes. A regra anterior previa a responsabilidade ilimitada dos cotistas em caso de patrimônio negativo do fundo de investimento. Com isso, os investidores dos fundos podiam ser obrigados a arcar com uma responsabilidade traduzida em valores financeiros muitas vezes maior do que sua participação no fundo.

A nova legislação criou a possibilidade de os fundos estabelecerem a limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor das suas cotas, desde que expressamente previsto em seus regulamentos.

A CVM informou que os sistemas da autarquia responsáveis pelo registro e pelas atualizações cadastrais dos fundos de investimento já estão em fase de adaptação para atender às alterações originadas pela Instrução CVM 615.

Durante essa fase de ajustes, segundo a CVM, os administradores de fundos devem preencher, nos respectivos campos de informação sobre o registro em cartório, a informação “dispensado pela Lei 13.874”. 

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Otávio Barros